ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR DE PIANCÓ PDF Imprimir E-mail
Escrito por Efraim
Quinta, 04 Março 2010 02:28



Quanto a afirmação de que a Prefeitura tem a obrigatoriedade de disponibilizar um ônibus destinado ao transporte de estudantes universitários para a Cidade de Patos, procuraremos comentar sobre o assunto. Em matéria postada em blog, assinada por um dos estudantes universitários, faz referência ao art. 155 da Lei Orgânica do Município, salientando que a Prefeita Flávia está desrespeitando a norma legal, já que, não disponibiliza ônibus para transportar os estudantes universitários. Examinemos o que estabelece o art. 155 da Lei Orgânica do Município:

“Dos recursos financeiros destinados anualmente à educação, na forma da Constituição da República, fica assegurado o fornecimento de transporte gratuito, de forma coletiva e indistinta, aos estudantes de nível superior e do segundo grau profissionalizante residentes no Município de Piancó, para a Cidade de Patos, desde que ali matriculados, enquanto não houver escola correspondente neste Município”.

A redação dada ao art. 155 da Lei Orgânica do Município é bastante clara, não deixando margens de dúvidas, onde estabelece que para se destinar o ônibus para os estudantes universitários, necessário se faz observar o estabelecido pela Constituição Federal. Vejamos o que traz o parágrafo segundo do art. 211 da Constituição Federal:

“Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e infantil”.

Portanto, para se executar o art. 155 da Lei Orgânica do Município, promulgada em abril de 1990, tem-se obrigatoriamente que ser observada a norma constitucional e, a Carta Política Nacional, prioriza para os municípios a sua atuação para o ensino fundamental e infantil, inclusive, estabelecendo que os gastos para essa área não seja inferior a 25% da sua receita anual.

Conclui-se, porquanto, que a Administração Municipal não tem a obrigação de reservar recursos financeiros para custear despesas com ônibus para transportar estudantes universitários de Piancó para a Cidade de Patos.

Contudo, por outro lado, a Prefeita Flávia está procurando encontrar a melhor solução resolver esse problema, de maneira que sejam beneficiados aqueles estudantes que não dispõem de condições econômico-financeira para custear as suas despesas com locomoção para a Cidade de Patos.